O Decreto Nº 14.868, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, Publicado no DOE 31.10.2017 Art. 1º O Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: […]
- Desativação do Web Service de inutilização. (Produção e Homologação).
- Disponibilização da versão 4.00 do CT-e OS e GTV-e em ambiente de HOMOLOGAÇÃO
- Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS no dia 31/03/2023 a partir das 15h até o dia 31/03/2023 às 12h
- Funcionalidade para geração e transmissão do Evento de Prestação de Serviço em Desacordo por CPF sem a necessidade de certificado digital
- Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS para o dia 11/06/2022 entre as 08h da manhã até, no máximo, 12h.