Credenciamento Online:

Requisitos para ser Emitente de CT-eOS:

*Ser contribuinte do ICMS;

*Possuir Inscrição Estadual Ativa;

*Ter Certificado Digital do Tipo de Pessoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte;

*Possuir sistema de emissão de CT-eOS próprio.

*O credenciamento para a emissão do CT-eOS ocorre apenas para Empresas prestadoras de serviço de transporte Intermunicipal, Interestadual ou Internacional de pessoas, valores e excesso de bagagem cujo CNAE enquadra-se nesta atividade. Acesse aqui a Lista de CNAE’s válidos para o credenciamento no CT-eOS.

*Observar os Padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte. 

Se já possui certificado digital instalado, clique na imagem abaixo:

Saiba como obter o certificado digital

Orientações relacionadas ao certificado digital e ao preenchimento