A Secretaria de Estado de Fazenda de MS mantêm dois ambientes para recepção do CT-eOS: ambiente de Homologação (testes) e o ambiente de Produção. O credenciamento é o processo de habilitação do contribuinte para emissão do CT-eOS, dando-lhe acesso a tais ambientes.
Inicialmente é liberado somente o ambiente de Homologação e após a realização dos testes (10 emissões, 01 cancelamento e 01 Inutilização), ocorrerá a migração automática para o ambiente de Produção.
O ambiente de Homologação é específico para a realização de testes das aplicações do contribuinte durante a fase de desenvolvimento e/ou adequação de seu sistema de emissão do CT-eOS. O contribuinte pode enviar dados fictícios com fins de testar sua aplicação.
O CT-eOS autorizado em Homologação não tem validade jurídica e não pode ser utilizado para o trânsito da mercadoria. O DACTEOS (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Outros Serviços) emitido no ambiente de homologação deverá conter, em destaque, a frase "SEM VALOR FISCAL" - informado no Manual de Orientação ao contribuinte - MOC. O ambiente de Produção é aquele onde é emitido CT-eOS com valor jurídico (notas fiscais eletrônicas reais).
Veja abaixo como solicitar o credenciamento:
O contribuinte deverá realizar a Solicitação do Credenciamento do CT-eOS, através do menu "Credenciamento" pelo banner "Credenciamento on-line CT-eOS" localizado do lado direito aqui no site do CT-eOS http://www.cteos.ms.gov.br e também logo abaixo neste artigo.
Requisitos para ser Emitente de CT-eOS:
*Ser contribuinte do ICMS;
*Possuir Inscrição Estadual Ativa;
*Ter Certificado Digital do Tipo de Pessoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-BR e que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte;
*Possuir sistema de emissão de CT-eOS próprio.
*O credenciamento para a emissão do CT-eOS ocorre apenas para Empresas prestadoras de serviço de transporte Intermunicipal, Interestadual ou Internacional de pessoas, valores e excesso de bagagem cujo CNAE enquadra-se nesta atividade.
Acesse aqui a Lista de CNAE’s válidos para o credenciamento no CT-eOS.
*Observar os Padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte, sempre na versão atualizada.
Caso preencha os requisitos listados acima, o credenciamento ocorrerá de forma automática, estando assim apto a iniciar os testes. Se algum dos requisitos não for preenchido, o pedido será encaminhado para análise e a SEFAZ retornará, em até 02 dias úteis, uma mensagem deferindo ou não do pedido de credenciamento.
Para verificar a situação do pedido, o contribuinte poderá consultar suas mensagens pelo Portal do ICMS Transparente através do link: www.icmstransparente.ms.gov.br.
Se já possui certificado digital instalado, clique na imagem abaixo:
Saiba como obter o certificado digital
Orientações relacionadas ao certificado digital e ao preenchimento da solicitação
A SEFAZ MS visando agilizar as respostas quanto as perguntas mais frequentes dos contribuintes, disponibilizou uma ferramenta intitulada FAQ - Perguntas frequentes relacionada a cada DF-e - Documento Fiscal, ícone disposto ao lado direito dos sites dos DF-e’s.
Se mesmo após acessar a FAQ, ainda restar dúvidas/esclarecimentos pertinente ao processo de credenciamento, favor abrir uma solicitação no Fale Conosco.