Com a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-eOS), Modelo 67 que veio substituir a Nota Fiscal de Serviço, Modelo 7, trouxe uma série de iniciativas tecnológicas que permitiram uma maior integração de sistemas entre os órgãos públicos.
Desta forma, com a instituição da Nota Técnica do CT-e 2018.002 que estabeleceu novas validações de informações relativas à Agência Reguladora Estadual, em Mato Grosso do Sul administrado pela AGEPAN, passou a exigir do transportador o correto preenchimento das informações do regulado no CT-eOS, a saber:
- Correto cadastramento do transportador junto à AGEPAN para realização de fretamento Eventual, Contínuo ou Estudantil;
- Existência de licença válida na AGEPAN no momento da emissão do CT-eOS para realização do transporte de pessoas;
- Procedimento para o credenciamento do transportador para emissão do CT-eOS.
Diante da complexidade destas novas regras, estaremos realizando palestra a todos os transportadores e desenvolvedores de softwares visando esclarecimento das novas regras de validação do CT-eOS.
Encaminhamos abaixo os dados da palestra:
Local: Auditório da Superintendência de Gestão da Informação – SGI/MS.
Endereço: Rua Delegado Osmar de Camargo, s/n. Parque dos Poderes. CEP 79037-108. Campo Grande – MS.
Data: 29 de Outubro de 2018.
Horário: 9:00hs às 11:30hs.
Tema: Integração SEFAZ/MS e AGEPAN e as novas validações do CT-eOS para o Transporte de Pessoas.
Público Alvo: Transportadores de Pessoas e Desenvolvedores de Software.
Pedimos a divulgação a todos os Contribuintes e Regulados para que compareçam ao evento.
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe CT-eOS/MS
