Credenciamento Online:
Requisitos para ser Emitente de CT-eOS:
*Ser contribuinte do ICMS;
*Possuir Inscrição Estadual Ativa;
*Ter Certificado Digital do Tipo de Pessoa Jurídica (e-PJ ou e-CNPJ) que contenha como atributo o CNPJ base (8 primeiros algarismos do CNPJ) do contribuinte;
*Possuir sistema de emissão de CT-eOS próprio.
*O credenciamento para a emissão do CT-eOS ocorre apenas para Empresas prestadoras de serviço de transporte Intermunicipal, Interestadual ou Internacional de pessoas, valores e excesso de bagagem cujo CNAE enquadra-se nesta atividade. Acesse aqui a Lista de CNAE’s válidos para o credenciamento no CT-eOS.
*Observar os Padrões técnicos e o leiaute estabelecidos no Manual de Orientação ao Contribuinte.
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Orientações relacionadas ao certificado digital e ao preenchimento