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CT-eOS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

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Legislação

:: Legislação Estadual ::

Subanexo 13 ao Anexo 015 (Versão Atual) DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE)

Decretos

  • (Novo) Decreto Nº 13479, de 13 de agosto 2012 : Trata da prorrogação do prazo de obrigatoriedade do CT-e.
  • Decreto 13360/2012 : Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências (Obrigatoriedade).
  • Decreto 12.678/2008 : Institui o Subanexo XIII – do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – ao Anexo XV – das Obrigações Acessórias – ao Regulamento do ICMS.

Resoluções

  • Resolução / Sefaz Nº 2.408, de 20 de agosto de 2012;
  • Resolução 2.315/2011: Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.296, de 9 de novembro de 2010.
  • Resolução 2.296/2010 : Disciplina assuntos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

:: Legislação Nacional ::

Ajustes SINIEF

  • Ajuste SINIEF 09/2007
    De 25 de outubro de 2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ato COTEPE

  • (Novo) Atos COTEPE: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-1

Protocolo ENAT

  • Protocolo ENAT nº 3 : Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Convênios

  • Convênio ICMS 93/12: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2012/cv093_12.htm
  • Convênio ICMS 96/09: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2009/cv096_09.htm

  • Atenção: Manutenção programada para o dia 25/04/2022 às 09:00h no Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e
  • Possíveis intermitências poderão afetar os serviços de autorização do CT-e OS e da GTV-e no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2021.
  • PARADA programada no ambiente autorizador do CT-e OS no dia 09/09/21 (Quinta-feira) das 12:00 até as 18:00 horas.
  • Implementada em PRODUÇÃO a N.T 2021.001 do CT-e/CT-e OS
  • Certificado digital da SEFAZ-MS, referente ao ambiente AUTORIZADOR de PRODUÇÃO do CT-e OS, será renovado dia 24 de maio de 2021.
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
Campo Grande-MS
Tel 67 3318-3600

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

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