Legislação

:: Legislação Estadual ::

Decretos

(Novo) Decreto Nº 13479, de 13 de agosto 2012 : Trata da prorrogação do prazo de obrigatoriedade do CT-e.
Decreto 13360/2012 : Acrescenta o art. 5º-A ao Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências (Obrigatoriedade).
Decreto 12.678/2008 : Institui o Subanexo XIII – do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – ao Anexo XV – das Obrigações Acessórias – ao Regulamento do ICMS.

Resoluções

Resolução / Sefaz Nº 2.408, de 20 de agosto de 2012;
Resolução 2.315/2011: Altera dispositivo da Resolução/SEFAZ n° 2.296, de 9 de novembro de 2010.
Resolução 2.296/2010 : Disciplina assuntos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

:: Legislação Nacional ::

Ajustes SINIEF

Ajuste SINIEF 09/2007
De 25 de outubro de 2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Ato COTEPE

Protocolo ENAT

Protocolo ENAT nº 3 : Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Convênios