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CT-eOS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

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Obrigatoriedade de emissão do MDF-e, a partir de 04 de Abril de 2016, a todos os emitentes de CT-e e NF-e no transporte interestadual

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, março 29, 2016 as 10:15 | Voltar
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Informamos que a partir da próxima segunda-feira, dia 04 de Abril de 2016, conforme alterações ocorridas no Ajuste SINIEF 21/2010 através do Ajuste SINIEF 09/2015 (internalizado pelo Decreto 14.352/2015), a obrigatoriedade de emissão do MDF-e nos transportes interestaduais será estendida:

 I-  A TODOS os Contribuintes Emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico  e

II-  A TODOS os Contribuintes Emitentes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

Portanto, a partir da referida data, todo TRANSPORTE INTERESTADUAL realizado por emitentes de CT-e ou NF-e estará obrigado à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/aj_021_10

Atenciosamente,

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe MDF-e

Publicado por: Adriana Casarin

  • Atenção: Manutenção programada para o dia 25/04/2022 às 09:00h no Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e
  • Possíveis intermitências poderão afetar os serviços de autorização do CT-e OS e da GTV-e no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2021.
  • PARADA programada no ambiente autorizador do CT-e OS no dia 09/09/21 (Quinta-feira) das 12:00 até as 18:00 horas.
  • Implementada em PRODUÇÃO a N.T 2021.001 do CT-e/CT-e OS
  • Certificado digital da SEFAZ-MS, referente ao ambiente AUTORIZADOR de PRODUÇÃO do CT-e OS, será renovado dia 24 de maio de 2021.
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
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Tel 67 3318-3600

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