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CT-eOS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

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Obrigatoriedade MDFe

A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma relacionado pelo AJUSTE SINIEF 10/13:

1- Na hipótese de contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das datas:

a) 02 de janeiro de 2014, para os seguintes contribuintes obrigados a emissão do CT-e:

- que  operam no Modal Ferroviário,

- que operam no Modal Rodoviário constantes no anexo único ao           Ajuste SINIEF 09/07;

- que operam no Modal Aéreo;

b) 1º de julho de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e que operam no Modal Aquaviário;

c) 1º de julho de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e que operam no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

d) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes obrigados a emissão do CT-e que operam no Modal Rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional.

2- Na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir das seguintes datas:

a) 03 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

  • Atenção: Manutenção programada para o dia 25/04/2022 às 09:00h no Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e
  • Possíveis intermitências poderão afetar os serviços de autorização do CT-e OS e da GTV-e no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2021.
  • PARADA programada no ambiente autorizador do CT-e OS no dia 09/09/21 (Quinta-feira) das 12:00 até as 18:00 horas.
  • Implementada em PRODUÇÃO a N.T 2021.001 do CT-e/CT-e OS
  • Certificado digital da SEFAZ-MS, referente ao ambiente AUTORIZADOR de PRODUÇÃO do CT-e OS, será renovado dia 24 de maio de 2021.
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
Campo Grande-MS
Tel 67 3318-3600

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

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