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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza/CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) celebrou a criação do novo documento fiscal eletrônico CT-eOS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67), instituído pelo Ajuste SINIEF Nº 10 de 08 de julho de 2016.
O documento fiscal eletrônico surgiu com o Projeto da Nota Fiscal eletrônica, que tinha como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, modelos 1 e 1A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emissor.
Os documentos fiscais eletrônicos simplificam o cumprimento das obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos e, permitem ao Fisco um melhor acompanhamento das operações
comerciais, sendo uma solução vantajosa para todos os envolvidos nas transações com estes documentos.
A possibilidade do uso de documentos fiscais eletrônicos em substituição aos documentos tradicionalmente emitidos em papéis está prevista no parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ENAT 03/2005.
A versão 3.00 do MOC - Manual de Orientação ao Contribuinte, introduz novas possibilidades de emissão de Conhecimento de Transporte para Outros Serviços, visando substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte modelo 7 no que se refere ao transporte de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem.
Permanecendo o CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico de Cargas) restrito aos serviços relacionados ao transporte de CARGAS.
O modelo 67 foi desenvolvido para atender exclusivamente as prestações de serviço de Transporte de Pessoas, Valores e Excesso de Bagagem com a possibilidade de ser expandido para outros serviços através de Notas Técnicas e alteração do MOC (Manual de Orientação ao Contribuinte).
Publicado por: Thereza Christina Amendola da Motta