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CT-eOS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços

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Novo documento fiscal – CT-e OS

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, outubro 4, 2016 as 10:51 | Voltar
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De acordo com o Ato COTEPE 20, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União em 08/09/2016, instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-eOS – Modelo 67 – estabelecido pelo Ajuste SINIEF 09/07.

O CT-eOS, Modelo 67 substituirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, quando utilizado:

  • Por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;
  • Por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
  • Por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

O CT-eOS estará disponível aos contribuintes do ICMS para iniciar os testes a partir das seguintes datas:

Data de início de vigência no Ambiente de Homologação (Ambiente de Testes): 12/12/2016

Data de início de vigência no Ambiente de Produção (Com validade Jurídica): 03/04/2017

Os contribuintes que atualmente utilizam a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7, nas situações elencadas acima ficam obrigados ao uso do CT-eOS, Modelo 67, a partir de 1º de julho de 2017.

Portanto, para os contribuintes iniciarem os testes deverão solicitar o Credenciamento online, que se encontra disponível no portal estadual do CT-e, através do banner Credenciamento CT-e OS online.

Importante lembrar que não haverá prorrogação da referida data e que todas as empresas enquadradas nesta obrigatoriedade não poderão emitir o documento em papel (Modelo 7) ao qual o CT-e OS (Modelo 67) estará substituindo.

O Manual de Orientação do Contribuinte contemplando os Schemas e Regras de validação do CT-eOS, Modelo 67 encontra-se disponível para download através do link: Manual de Orientação - CT-e versão 3.00.

Atenciosamente,

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

Equipe CT-e

Publicado por: Ana Karina Espíndola

  • Atenção: Manutenção programada para o dia 25/04/2022 às 09:00h no Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e
  • Possíveis intermitências poderão afetar os serviços de autorização do CT-e OS e da GTV-e no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2021.
  • PARADA programada no ambiente autorizador do CT-e OS no dia 09/09/21 (Quinta-feira) das 12:00 até as 18:00 horas.
  • Implementada em PRODUÇÃO a N.T 2021.001 do CT-e/CT-e OS
  • Certificado digital da SEFAZ-MS, referente ao ambiente AUTORIZADOR de PRODUÇÃO do CT-e OS, será renovado dia 24 de maio de 2021.
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
Campo Grande-MS
Tel 67 3318-3600

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

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