Prorrogação da Obrigatoriedade da Emissão do CT-eOS Prestação Serviço de Transporte INTERMUNICIPAL

O Decreto Nº 14.868, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, Publicado no DOE 31.10.2017 Art. 1º O Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: 

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Especificações para modalidade de Fretamento contínuo ou Estudantil do CT-e OS

Prezados contribuintes, de acordo com o Resolução/SEFAZ Nº 2.876, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 13/09/2017, dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, por período, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal que especifica: Para os contribuintes prestadores de serviços de

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